Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 43/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 42/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 41/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 80/2026/1 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 40-B/2026 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 40-A/2026 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 61/2026 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 60/2026 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 59/2026 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
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Decreto Regulamentar n.º 2/2026 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
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