Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 222/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Portaria n.º 223/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Portaria n.º 224/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 68/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/M – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Portaria n.º 220/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Portaria n.º 221/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19

19 de Julho, 2023
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Decreto-Lei n.º 58/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19

19 de Julho, 2023
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Aviso n.º 31/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19

19 de Julho, 2023
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