Portaria n.º 220/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

Finanças, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Infraestruturas e Coesão Territorial Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882 Finanças, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Infraestruturas e Coesão Territorial Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882 

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