Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 70/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 71/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Decreto-Lei n.º 68/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Decreto n.º 23/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/M – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 261/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Lei n.º 43/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Lei n.º 44/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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