Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 267/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Decreto-Lei n.º 69/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 265/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

18 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 266/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

18 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/M – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

18 de Agosto, 2023
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Lei Orgânica n.º 2/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

18 de Agosto, 2023
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