Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 307/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série I de 2023-10-13

13 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 308/2023 – Diário da República n.º 199/2023, Série I de 2023-10-13

13 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/A – Diário da República n.º 199/2023, Série I de 2023-10-13

13 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 306-A/2023 – Diário da República n.º 198/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 87/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/M – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
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Decreto n.º 27/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 92/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 92/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
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Decreto-Lei n.º 93/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar n.º 3/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11