Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 44/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 101/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 100/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série I de 2023-11-02

2 de Novembro, 2023
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Declaração n.º 10/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série I de 2023-11-02

2 de Novembro, 2023
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