Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

Presidência do Conselho de Ministros Declara os incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 como situações excecionais Presidência do Conselho de Ministros Declara os incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 como situações excecionais 

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