Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 123/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 124/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 125/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 126/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 120/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 122/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Lei n.º 59/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Lei n.º 60/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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