Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 290/2024/1 – Diário da República

11 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 289-A/2024/1 – Diário da República

8 de Novembro, 2024
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Lei n.º 41/2024 – Diário da República

8 de Novembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2024 – Diário da República

8 de Novembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024 – Diário da República

8 de Novembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 – Diário da República

8 de Novembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 102/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 100/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 99/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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