Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 – Diário da República

12 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 291/2024/1 – Diário da República

12 de Novembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2024 – Diário da República

11 de Novembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 105-L/2024 – Diário da República

11 de Novembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 105-K/2024 – Diário da República

11 de Novembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 105-J/2024 – Diário da República

11 de Novembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 105-I/2024 – Diário da República

11 de Novembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 105-H/2024 – Diário da República

11 de Novembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 105-G/2024 – Diário da República

11 de Novembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 105-F/2024 – Diário da República

11 de Novembro, 2024
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