Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2024/M – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 105/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Lei n.º 40/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Lei n.º 39/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 87/2024 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 289/2024/1 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 288/2024/1 – Diário da República

7 de Novembro, 2024
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