Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2024 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 115/2024 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 355/2024/1 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 44/2024/1 – Diário da República

26 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M – Diário da República

26 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 354/2024/1 – Diário da República

26 de Dezembro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A – Diário da República

24 de Dezembro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A – Diário da República

24 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024 – Diário da República

24 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 353/2024/1 – Diário da República

24 de Dezembro, 2024
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