Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-E/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-D/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-C/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-I/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-H/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-G/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-F/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-B/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 114/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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