Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025 – Diário da República

8 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2025 – Diário da República

8 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2025 – Diário da República

8 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025 – Diário da República

8 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 339/2025/1 – Diário da República

8 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 338/2025/1 – Diário da República

8 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 95/2025 – Diário da República

7 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 94/2025 – Diário da República

7 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 93/2025 – Diário da República

7 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 92/2025 – Diário da República

7 de Outubro, 2025
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