Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 330/2025/1 – Diário da República

6 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 329/2025/1 – Diário da República

6 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 328/2025/1 – Diário da República

6 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 327/2025/1 – Diário da República

6 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 326/2025/1 – Diário da República

6 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 325/2025/1 – Diário da República

6 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146-A/2025 – Diário da República

3 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2025/A – Diário da República

3 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A – Diário da República

3 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 – Diário da República

3 de Outubro, 2025
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