Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 347/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 346/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 345/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 344/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 343/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 342/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 341/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 340/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A – Diário da República

8 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025 – Diário da República

8 de Outubro, 2025
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