Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 441/2025/1 – Diário da República

12 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 440/2025/1 – Diário da República

12 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 439/2025/1 – Diário da República

12 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 438/2025/1 – Diário da República

12 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 437-A/2025/1 – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 189/2025 – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2025 – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2025 – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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Declaração n.º 12/2025/1 – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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