Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2025 – Diário da República

16 de Dezembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2025 – Diário da República

16 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 447/2025/1 – Diário da República

16 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 446/2025/1 – Diário da República

16 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 195/2025 – Diário da República

15 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 194/2025 – Diário da República

15 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 193/2025 – Diário da República

15 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025 – Diário da República

15 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 191/2025 – Diário da República

15 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 190/2025 – Diário da República

15 de Dezembro, 2025
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