Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2025 – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 436/2025/1 – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 437/2025/1 – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 435/2025/1 – Diário da República

11 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 188/2025 – Diário da República

10 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 186/2025 – Diário da República

10 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 187/2025 – Diário da República

10 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 184/2025 – Diário da República

10 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 185/2025 – Diário da República

10 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 182/2025 – Diário da República

10 de Dezembro, 2025
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