Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/M – Diário da República

2 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 1/2026/1 – Diário da República

2 de Janeiro, 2026
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Lei n.º 73-C/2025 – Diário da República

31 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 482-B/2025/1 – Diário da República

31 de Dezembro, 2025
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Lei n.º 73-B/2025 – Diário da República

31 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 482/2025/1 – Diário da República

31 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 482-A/2025/1 – Diário da República

31 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 481/2025/1 – Diário da República

31 de Dezembro, 2025
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Lei n.º 73-A/2025 – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 480-C/2025/1 – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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