Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 13/2026/1 – Diário da República

7 de Janeiro, 2026
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Lei n.º 3/2026 – Diário da República

6 de Janeiro, 2026
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Lei n.º 2/2026 – Diário da República

6 de Janeiro, 2026
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Lei n.º 1/2026 – Diário da República

6 de Janeiro, 2026
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 11/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 12/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 10/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 8/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 9/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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