Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 6/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 7/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 4/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 5/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 3/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 2/2026/1 – Diário da República

5 de Janeiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026 – Diário da República

2 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 1/2026 – Diário da República

2 de Janeiro, 2026
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025 – Diário da República

2 de Janeiro, 2026
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Declaração n.º 1/2026/1 – Diário da República

2 de Janeiro, 2026
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