Autor: Francisco

Diário da República

Portaria n.º 119/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27

27 de Março, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 118/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27

27 de Março, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 117/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27

27 de Março, 2024
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 40/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 39/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 38/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 37/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 36/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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