Portaria n.º 117/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27

Justiça Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial. Justiça Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial. 

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