Presidência do Conselho de Ministros Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição. Presidência do Conselho de Ministros Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
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