Autor: Francisco

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

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Decreto-Lei n.º 28/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

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Decreto-Lei n.º 27/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

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Decreto-Lei n.º 26/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

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Portaria n.º 137/2024/1 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

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Portaria n.º 136/2024/1 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

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Portaria n.º 129/2024/1 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

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Portaria n.º 128/2024/1 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

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