Decreto-Lei n.º 28/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

Presidência do Conselho de Ministros Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0». Presidência do Conselho de Ministros Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0». 

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