Decreto-Lei n.º 27/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

Presidência do Conselho de Ministros Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. Presidência do Conselho de Ministros Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. 

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