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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 454/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 454/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28

28 de Dezembro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27

27 de Dezembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27

27 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27

27 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27

27 de Dezembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27

27 de Dezembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 130/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27

27 de Dezembro, 2023
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