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Portaria n.º 479/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 478/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 477/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 476/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 475/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 474/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 473/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 472/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 471/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 206/2025 – Diário da República

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