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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 139/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 138/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 137/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 480/2025/1 – Diário da República

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