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Diário da República

Lei n.º 27/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 27/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 52/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
Diário da República

Portaria n.º 189/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 189/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
Diário da República

Portaria n.º 188/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 188/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
Diário da República

Portaria n.º 187-B/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 187-B/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03
Diário da República

Portaria n.º 187-A/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 187-A/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03
Heranças

Portugal NIF

3 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portugal NIF
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 51/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 50/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03