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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 67/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 66/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 214/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 213/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 212/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Portaria n.º 211/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Portaria n.º 210/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Decreto n.º 17/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14

14 de Julho, 2023
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Decreto n.º 16/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14

14 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto n.º 16/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Diário da República

Decreto n.º 15/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14

14 de Julho, 2023
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