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Diário da República

Lei n.º 49/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24

24 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23

23 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23

23 de Agosto, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 268/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23

23 de Agosto, 2023
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Diário da República

Lei n.º 48/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22

22 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22

22 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22

22 de Agosto, 2023
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Diário da República

Lei n.º 47/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21