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Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 104/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

17 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 103/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 103/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16
Diário da República

Lei n.º 63/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 46/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Aviso n.º 46/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16
Diário da República

Portaria n.º 376/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 377/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16

16 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 377/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16
Diário da República

Portaria n.º 370/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15

15 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 370/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15
Diário da República

Portaria n.º 369/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15

15 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 369/2023 – Diário da República n.º 221/2023, Série I de 2023-11-15