Publicações

Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

22 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 108/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
Diário da República

Portaria n.º 385/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

22 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 385/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
Diário da República

Portaria n.º 384/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

22 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 384/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

21 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

21 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar n.º 4/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
Diário da República

Portaria n.º 383/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

21 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 383/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
Diário da República

Portaria n.º 382/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

21 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 382/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2023/A – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2023/A – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Diário da República

Portaria n.º 381/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 381/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Diário da República

Portaria n.º 380/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 380/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Diário da República

Aviso n.º 50/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Aviso n.º 50/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Diário da República

Aviso n.º 49/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20

20 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Aviso n.º 49/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20