Portaria n.º 384/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

Finanças e Economia e Mar Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores Finanças e Economia e Mar Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 

 Read More