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Diário da República

Portaria n.º 401/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04

4 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 401/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
Diário da República

Portaria n.º 400/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04

4 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 400/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04

4 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 114/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-11-30
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 111-B/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 111-B/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-11-30
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 111-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 111-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-11-30
Diário da República

Decreto n.º 29-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto n.º 29-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-30
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 132-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 132-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-30
Diário da República

Portaria n.º 399/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 399/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30
Diário da República

Portaria n.º 398/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 398/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30
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Decreto-Lei n.º 113/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 113/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30