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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12

12 de Janeiro, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12

12 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12

12 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2024 – Diário da República n.º 8/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-11

11 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2024 – Diário da República n.º 8/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-11
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024 – Diário da República n.º 8/2024, Série I de 2024-01-11

11 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024 – Diário da República n.º 8/2024, Série I de 2024-01-11
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10

10 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 5/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10

10 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10

10 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 12/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 11/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10

10 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 11/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 10/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10

10 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 10/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10

10 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 9/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 8/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10

10 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 8/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10