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Diário da República

Portaria n.º 47/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09

9 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 47/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 9/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09

9 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 9/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09

9 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024 – Diário da República n.º 29/2024, Série I de 2024-02-09
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2024 – Diário da República n.º 28/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-08

8 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2024 – Diário da República n.º 28/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-08
Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08

8 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08
Diário da República

Portaria n.º 46/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08

8 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 46/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08
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Lei n.º 20/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08

8 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Lei n.º 20/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08
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Lei n.º 19-A/2024 – Diário da República n.º 27/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-07

7 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Lei n.º 19-A/2024 – Diário da República n.º 27/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-07
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Portaria n.º 45-A/2024 – Diário da República n.º 27/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-07

7 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 45-A/2024 – Diário da República n.º 27/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-07
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Portaria n.º 45/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07

7 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 45/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07
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Portaria n.º 44/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07

7 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 44/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07
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Portaria n.º 43/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07

7 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 43/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série I de 2024-02-07