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Diário da República

Portaria n.º 57/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

19 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 56/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

19 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 55/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

19 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 53/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

19 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 53/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
Diário da República

Portaria n.º 52/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

19 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 52/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
Diário da República

Decreto-Lei n.º 20-B/2024 – Diário da República n.º 34/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-16

16 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série I de 2024-02-16

16 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 11/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série I de 2024-02-16
Diário da República

Portaria n.º 49/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15

15 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 49/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
Diário da República

Lei n.º 23/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15

15 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Lei n.º 23/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
Diário da República

Lei n.º 22/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15

15 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Lei n.º 22/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
Diário da República

Lei n.º 21/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15

15 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Lei n.º 21/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
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Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2024 – Diário da República n.º 32/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-14

14 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2024 – Diário da República n.º 32/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-14