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Diário da República

Lei n.º 24/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

20 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 66/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

20 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 65/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

20 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 64/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

20 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 64/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Diário da República

Portaria n.º 63/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

20 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 63/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Diário da República

Portaria n.º 62/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

20 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 62/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Diário da República

Portaria n.º 61/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

20 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 61/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Diário da República

Portaria n.º 60/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

20 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 60/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
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Decreto do Presidente da República n.º 20/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

19 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 20/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
Diário da República

Portaria n.º 59/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

19 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 59/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
Diário da República

Portaria n.º 54/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

19 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 54/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
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Portaria n.º 58/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

19 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 58/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19