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Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 24/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
Diário da República

Portaria n.º 116/2024/1 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 116/2024/1 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
Diário da República

Portaria n.º 115/2024/1 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 115/2024/1 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Diário da República

Aviso n.º 16/2024/1 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 16/2024/1 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2024 – Diário da República n.º 59/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-22

22 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2024 – Diário da República n.º 59/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-22