Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

Presidência do Conselho de Ministros Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades. Presidência do Conselho de Ministros Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades. 

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