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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

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Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2024 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27

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Portaria n.º 120-A/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27

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Decreto do Presidente da República n.º 40-B/2024 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27

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Decreto do Presidente da República n.º 40-A/2024 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2024/M – Diário da República n.º 62/2024, Série I de 2024-03-27

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