Portaria n.º 120-A/2024/1 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27

Finanças e Agricultura e Alimentação Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura. Finanças e Agricultura e Alimentação Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura. 

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