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Diário da República

Aviso n.º 15589-A/2024/2 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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Diário da República

Aviso n.º 15432-D/2024/2 – Diário da República n.º 142/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 8235/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8234/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8233/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8232/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24

24 de Julho, 2024
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