Defesa Nacional – Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Subdelega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024, de 28 de junho.
Despacho n.º 8232/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24
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