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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 569-A/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29

29 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26
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Despacho n.º 8423/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8422/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8421/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8448/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8444/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 8444/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26